Volta da cobrança do ISSQN sobre a Locação de Bens Móveis

Volta da cobrança do ISSQN sobre a Locação de Bens Móveis

Foi despachado para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da câmara dos deputados o Projeto de Lei número 6.679/2013, de autoria do deputado federal Ademir Camilo (PROS-MG), que tem como objetivo a volta da cobrança do ISSQN sobre a Locação de Bens Móveis.

Se aprovado terá como consequência imediata um significativo aumento de custos para as locadoras.

Cabe ressaltar que existe Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal que afirma ser “inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.” O não pagamento de ISSQN nestes casos é ainda respaldado pela Lei Complementar 116 de 31/07/2003.

Para os que se dispuserem a protestar contra este retrocesso os endereços do deputado são:

Nome civil: ADEMIR CAMILO PRATES RODRIGUES
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 804 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
[email protected]

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