Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Desde sexta feira, 18 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em todo Brasil, com o objetivo de proteger as informações de pessoas físicas e jurídicas no universo digital.

A partir de agora, toda empresa ou órgão público só poderá ter acesso aos dados pessoais de usuários e guardá-los com prévia autorização, assim como ocorre na Europa.

A lei foi aprovada em 2018, ainda no governo Temer, e desde então vem sendo amplamente discutida por especialistas digitais e readequada nas empresas.

As principais mudanças para os cidadãos, são o consentimento de que qualquer empresa ou instituição não governamental só poderá armazenar os dados pessoais com autorização prévia. Caso você receba publicidade ou comunicação sem a sua prévia autorização, será possível realizar uma denúncia e a empresa poderá ser multada.

Empresas que não tiveram em conformidade com as novas normas da LGPD poderão receber punições monetárias de até R$50 milhões, dependendo da gravidade do caso. Porém, a aplicação das multas que é de responsabilidade da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) foi adiada para 2021.

Quer saber em quais situações os dados poderão ser coletados? Cliquei no link na bio ou:

Em quais situação os dados poderão ser coletados?

  • Para precisar cumprir com qualquer obrigação regulatória ou legal de acordo com ordens da justiça;
  • Por órgãos que possam executar políticas públicas, como campanhas de alerta ao bem-estar da população;
  • Para viabilizar estudos e pesquisas, garantindo a anonimização dos dados. 
  • No caso de fazer valer direitos em contratos e processos judiciais, administrativos e arbitrais, como dívidas atreladas ao CPF.
  • Para proteção de vida ou integridade física do indivíduo ou de um terceiro correlacionado;
  • Para tutela de Saúde realizada por profissionais da vigilância sanitária.

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