Informativo Tributário – Prorrogação da validade das certidões de regularidade fiscal

Informativo Tributário – Prorrogação da validade das certidões de regularidade fiscal

Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prorrogam a validade das certidões de regularidade fiscal por mais 30 dias.

Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1178/2020, que prorroga por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos Relativas aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), válidas na data de hoje. 

A validade das certidões em referência já havia sido prorrogada anteriormente pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555/2020, que estendeu a vigência de tais documentos pelo prazo de 90 dias a fim de minimizar os impactos ocasionados pela pandemia da Covid-19 na atividade econômica. 

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