Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 Nº 17, de 22 de março de 2020 publicado em 24 de março de 2020

Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 Nº 17, de 22 de março de 2020 publicado em 24 de março de 2020

Prezados locadores,

Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 Nº 17, de 22 de março de 2020 publicado em 24 de março de 2020 estabelece, entre outras coisas que:

Art. 8º – Os Municípios devem assegurar que os serviços e atividades abaixo listados e seus respectivos
sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento sejam mantidos em funcionamento:
XII – construção civil;

Art. 9º – Deve ser mantida, pelos Municípios, a prestação de serviços públicos essenciais e que não
podem ser descontinuados, dentre os quais:
IV – coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades
de saneamento básico;

Art. 7º – Os Municípios, no âmbito de suas competências e visando instituir restrições e práticas
sanitárias, devem:

IV – determinar aos estabelecimentos comerciais e industriais que permanecerem abertos que
adotem sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores, e que implementem medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, disponibilizando material de higiene e orientando seus empregados de modo a reforçar a importância e a necessidade de:
a) adotar cuidados pessoais, sobretudo na lavagem das mãos com a utilização de produtos assépticos
durante o trabalho e observar a etiqueta respiratória;
b) manter a limpeza dos locais e dos instrumentos de trabalho;

V – determinar aos estabelecimentos comerciais e de serviços que permanecerem abertos que estabeleçam
horários ou setores exclusivos para atendimento ao grupo de clientes que, por meio de documento ou
auto declaração, demonstrem:
a) possuir idade igual ou superior a sessenta anos;
b) portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes
oncológicos e imunossuprimidos;
c) for gestante ou lactante.

Portanto, meus amigos, vamos trabalhar que é nas dificuldades que conseguimos as vitórias que mais nos empolgam!

Grande abraço,

SINDILEQ MG
José Antônio S. de Miranda Carvalho
Presidente

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