De quem é a responsabilidade quando um equipamento é roubado? Locatário ou locador?

De quem é a responsabilidade quando um equipamento é roubado? Locatário ou locador?

Entenda melhor a responsabilidade civil do locatário por furtos e roubos nas locações de equipamentos e as formas de proteção e resguardo dos locadores através de previsão contratual expressa, amparada por lei.

É muito comum no ambiente das locadoras a dúvida sobre a responsabilidade civil dos locatários por furtos e roubos de equipamentos, e se existe ou não a obrigação de reparação dos danos diante da não devolução integral.

Não é à toa que o tema é bastante discutido e há grande divergência de posicionamentos o que resulta em maiores incertezas, em especial para pequenas locadoras de máquinas e equipamentos, que muitas vezes não contam com um suporte jurídico adequado.

Qual a diferença entre roubo e furto?

Antes de mais nada, vamos à diferença, a grosso modo, entre roubo e furto: embora ambos se refiram a ato de subtração de coisa alheia, o primeiro é efetuado mediante violência ou grave ameaça, enquanto que o segundo não. É a diferença entre um assalto à mão armada e uma invasão silenciosa a uma residência enquanto seus moradores encontram-se fora.

Segundo o Dr. Paulo Gandra do Escritório Santos de Castro Sociedade de Advogados, parceiro do Sindileq-MG, nesse âmbito, existe um conceito que deve ser destacado:

Conceito Jurídico da locação de bens móveis

Cumpre definir o conceito jurídico da locação de bens móveis, elencada no Código Civil como “locação de coisas”, e que pode ser extraído de seu art. 565:

Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Art. 565/CC

Assim, haverá locação de bens móveis quando em contrato bilateral, escrito ou verbal, uma das partes (locador), se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso de coisa não fungível (bem móvel), mediante certa retribuição (aluguel).

Já no que tange à obrigação de devolução dos bens móveis recebidos em locação, o art. 569, inciso IV, do Código Civil, por sua vez, dispõe como obrigação do locatário, o seguinte:

O locatário é obrigado:
(…)
IV a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

Art. 569/CC

O que a lei fala sobre a responsabilidade civil do locatário quanto a não devolução devido a roubo ou furto

Como se nota, o Código Civil é claro ao prever a obrigação do locatário de restituir os bens móveis locados, findo o prazo estabelecido, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular, contudo, é omisso acerca de sua responsabilidade civil para as hipóteses de não devolução ocasionada por furto e por roubo, o que pode gerar dúvidas ao locador.

Para o esclarecimento dessa questão, devemos entender as normas jurídicas gerais sobre o inadimplemento das obrigações, presentes no Capítulo I do Código Civil, que, em seu art. 393, dispõe:

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Art. 393/CC

Dessa forma o furto e o roubo de equipamentos locados ocorridos sob a posse do locatário, desde que este não possa evitar ou impedir os seus efeitos, poderão ser enquadrados como casos de força maior, o que, por consequência, excluir a sua responsabilidade civil, que fica configurada apenas a quem de fato roubou.

O que isso significa em relação a responsabilidade do locatário quando um equipamento é roubado

A própria lei protege o locador e responsabiliza o locatário por tais fatos ocorridos sob sua posse e cuidado, ao ponto que o devedor não responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior, desde que não tenha se responsabilizado expressamente por eles.

Locatário que descumpriu contrato tem que indenizar

Para eliminar dúvidas, contradições e conflitos entre as partes, bem como para resguardar os direitos do locador e reforçar a obrigação de vigilância do locatário, mostra-se vital a utilização de um bom contrato escrito de locação, com a expressa previsão da obrigação do locatário de devolver a integralidade dos bens móveis locados sob pena de indenizá-los ao locador, mesmo nas hipóteses de casos fortuitos e de força maior que ocasionem a sua perda, falta ou danificação, como furtos, roubos, extravios, intempéries, enchentes, incêndios, etc.

Como um contrato pode evitar esses e outros problemas

Este ato contratual preventivo resguardará o locador de prejuízos e danos ocasionados sem a sua culpa, já que eliminará quaisquer chances de  isenção de responsabilidade civil do locatário pela não devolução dos bens móveis locados, pois este, após obter a sua posse, sempre estará obrigado a devolver a sua integralidade ou a indeniza-los ao locador, mesmo em decorrência de casos fortuitos ou de força maior, conforme autorização expressa do art. 393 do Código Civil.

Como vimos, não existe, na Lei de Locações, uma previsão específica sobre o tema, de modo que suas conclusões demandam análise sistemática entre as normas gerais do inquilinato e da responsabilidade civil presente no Código Civil.

A existência ou não de responsabilidade civil dos locatários nas hipóteses de furto e roubo de bens móveis locados é dúvida recorrente aos locadores. Pela lei, e no silêncio do contrato, desde que o locatário não possa evitar ou impedir os seus efeitos, o furto e roubo poderão ser enquadrados como casos fortuitos ou de força maior, com consequente isenção do dever de reparar. Contudo, através de expressa previsão contratual, amparada pelo art. 393 do Código Civil, é possível o estabelecimento objetivo da responsabilidade civil do locatário mesmo para os casos fortuitos e de força maior, como os furtos e roubos, o que resguardará o locador de prejuízos pela perda dos bens móveis de sua propriedade, ocorridos sem a sua culpa.

Colaboração: Dr. Paulo Gandra do Escritório Santos de Castro Sociedade de Advogados

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