Custo Brasil – a enormidade de impostos e taxas que se paga no país

Custo Brasil – Quando se fala no elevado “Custo Brasil” e na enormidade de impostos e taxas que se paga no país nem sempre nos damos conta do que pagamos e dos absurdos que são cometidos.

Vejam só: as prefeituras, de maneira geral, cobram das empresas uma vez por ano a TFLF – Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. Leiam o que diz a Lei Municipal (BHte) 5.641/89 – Artº 21, com destaque para o parágrafo 1° :

“Art. 21 – A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será calculada de conformidade com a Tabela I anexa a esta Lei, na forma e prazos regulamentares.
§ 1° – A Taxa de que trata o artigo será devida por estabelecimento e será exigida anual e integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data de abertura do estabelecimento, transferência de local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.”

Sabem o que isso significa? Se uma empresa der baixa em seu registro ou, simplesmente, mudar sua sede de município no dia 02 de janeiro, ela terá que pagar a TFLF para a PBH referente ao ano todo.

Essa é uma das arbitrariedades que são cometidas pelo poder público, que não perde uma única oportunidade de extorquir a população sem lhe dar a contrapartida obrigatória na prestação de serviços.

Fica registrado o protesto do SINDILEQ-MG.

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