Comunicado sobre ISSQN

Prezados Associados,

Algumas dúvidas são trazidas ao departamento jurídico do Sindileq-MG. Uma muito frequente é a incidência do ISS, Imposto sobre serviços de qualquer natureza, sobre a locação de bens móveis, principalmente as empresas de locação de andaimes, tendo em vista a insistência de alguns Municípios a cobrarem.

Certo é que tal tema já foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal, STF, o que culminou em uma Súmula Vinculante de nº 31, que assim dispõe: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Tal sumula é proveniente de vários julgados, sendo alguns transcritos aqui:

“Ementa: Tributo – Figurino constitucional. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. Imposto sobre serviços – Contrato de locação. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável – artigo 110 do Código Tributário Nacional.” (RE 116121, Relator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgamento em 11.10.2000, DJ de 25.5.2001)

“Ementa: Imposto sobre serviços (ISS) – Locação de veículo automotor – Inadmissibilidade, em tal hipótese, da incidência desse tributo municipal – Distinção necessária entre locação de bens móveis (obrigação de dar ou de entregar) e prestação de serviços (obrigação de fazer) – Impossibilidade de a legislação tributária municipal alterar a definição e o alcance de conceitos de Direito Privado (CTN, art. 110) – Inconstitucionalidade do item 79 da antiga lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 – Precedentes do Supremo Tribunal Federal – Recurso improvido. – Não se revela tributável, mediante ISS, a locação de veículos automotores (que consubstancia obrigação de dar ou de entregar), eis que esse tributo municipal somente pode incidir sobre obrigações de fazer, a cuja matriz conceitual não se ajusta a figura contratual da locação de bens móveis. Precedentes (STF). Doutrina.” (RE 446003 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgamento em 30.5.2006, DJ de 4.8.2006)

Jurisprudência posterior ao enunciado

  • ISS e locação de bens móveis

“(…) 1. A não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis decorre da impossibilidade do poder de tributar vir a modificar o conceito constitucional de serviço que provém do direito privado. Tal conclusão afasta a competência do sujeito ativo com relação a qualquer dos diplomas que tenham disciplinado as normas gerais sobre o imposto. Não é por outro motivo que o item da atual lista de serviços que previa a possibilidade de fazer o tributo incidir sobre a atividade em questão foi objeto de veto presidencial.” (RE 602295 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 7.4.2015, DJe de 23.4.2015).

“Na espécie, o imposto, conforme a própria nomenclatura, considerado o figurino constitucional, pressupõe a prestação de serviços e não o contrato de locação. Em face do texto da Carta Federal, não se tem como assentar a incidência do tributo na espécie, porque falta o núcleo dessa incidência, que são os serviços. Observem-se os institutos em vigor tal como se contêm na legislação de regência. As definições de locação de serviços e locação de móveis vêm-nos do Código Civil. Em síntese, há de prevalecer a definição de cada instituto, e somente a prestação de serviços, envolvido na via direta o esforço humano, é fato gerador do tributo em comento. Prevalece a ordem natural das coisas cuja força surge insuplantável; prevalecem as balizas constitucionais, a conferirem segurança às relações Estado-contribuinte; prevalece, alfim, a organicidade do próprio Direito, sem a qual tudo será possível no agasalho de interesses do Estado, embora não enquadráveis como primários.” (AI 623226 AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgamento em 1.2.2011, DJe de 11.3.2011)

Tal tema também foi objeto de decisão no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TJMG:

Processo: Apelação Cível 1.0024.12.259171-2/001 / 2591712-51.2012.8.13.0024 (1)Relator(a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade

Data de Julgamento: 29/09/2015

Data da publicação da súmula: 07/10/2015

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – LOCAÇÃO DE ANDAIMES E ESCORAMENTOS METÁLICOS – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES PURAMENTE LOCATÍCIAS – INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EVENTUALMENTE PRESTADOS EM CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO – ÔNUS DA CONTRIBUINTE/AUTORA – SENTENÇA CONFIRMADA.
– Segundo o entendimento pronunciado na Súmula Vinculante nº. 31 do Supremo Tribunal Federal, revela-se inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. O enunciado, todavia, não afasta a incidência do imposto sobre os serviços eventualmente prestados em caráter concomitante à operação de locação.
– Os atos administrativos concernentes ao lançamento tributário estão abrangidos por presunção de veracidade e legitimidade, por desígnio do princípio da supremacia do interesse público. Portanto, a desconstituição do conteúdo dos atos da espécie depende da apresentação de provas contundentes em sentido contrário, cujo ônus é atribuído à parte autora.

 

Atenciosamente,

 

 

Fernando Khaddour

31-3072-4070.

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