Sindileq-MG contribui para aprovação da Nova lei de fiscalização de caçambas

A partir deste ano, empresas de caçambas irregulares vão sofrer uma punição mais severa da Prefeitura de Belo Horizonte. Isto porque, em janeiro, foi publicada a Lei 11.212/2020, originária do Projeto de Lei 609/18, aprovado no fim de 2019 após esforços do Sindicato das Empresas Locadoras de Equipamentos, Máquinas, Ferramentas e Serviços Afins do Estado de Minas Gerais – SINDILEQ-MG e da Câmara de Vereadores da cidade. A nova lei abrange quem comercializa ou contrata caçambas na capital mineira e altera a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas de BH.

Como fica a aplicação da legislação municipal para as empresas agora?

Uma primeira mudança diz respeito ao licenciamento da caçamba. No Art. 103, foi adicionado um parágrafo que diz que o Documento Municipal de Licença (DML) deverá ser mantido com a mesma numeração ao ser renovado. Já no artigo seguinte, 104, consta que, além da identificação do nome do licenciado e do telefone da empresa nas faces laterais externas, a caçamba deve ter o número do DML e do CNPJ.

No entanto, a principal alteração está presente no Art. 111. Trata-se da novidade que visa punir, de maneira mais efetiva, as empresas irregulares. Caso não seja possível identificar o proprietário da caçamba, esta será apreendida e será aplicada uma multa ao seu locatário/contratante, imediatamente. O equipamento também vai ser enviado a um espaço definido pelo município, com prazo de 120 dias para ser retirado pelo proprietário, que somente será possível se a empresa estiver devidamente regularizada junto à Prefeitura de Belo Horizonte e com toda sua documentação em dia. Se isso não ocorrer dento do prazo estipulado, a caçamba será leiloada.

A expectativa é de que não só as empresas juntem esforços para cumprir a lei, diminuindo as irregularidades (cerca de 80% do transporte de entulho em caçambas é feito de maneira irregular na capital), mas que a fiscalização terá mais propriedade para agir, quando necessário. Em outras palavras, é uma alteração que veio para beneficiar tanto as empresas quanto o município. No primeiro caso porque visa conscientizar empreiteiros e proprietários de imóveis sobre contratar uma empresa de caçamba licenciada, a fim de evitar prejuízos à cidade e a eles mesmos. No último caso, pois vai facilitar e fortalecer o trabalho dos profissionais responsáveis por fiscalizar as vias de Belo Horizonte.

Para que o projeto irá contribuir
“Além de dar mais legalidade ao mercado, o projeto vai contribuir com o município em diversas frentes, incluindo a saúde pública e a segurança dos cidadãos”, explica Léo Burguês de Castro, um dos principais responsáveis pela aprovação do PL. O Gerente Executivo do Sindileq-MG, Allan Rodrigues, agradeceu o apoio do vereador e ainda reforçou a preocupação do sindicato com o município. “Nosso objetivo é sempre participar de forma efetiva para ajudar a cidade de Belo Horizonte”, afirma.

A verificação do cumprimento da legislação de caçambas na capital mineira é feita rotineiramente pelos fiscais da Subsecretaria de Fiscalização e mediante denúncia do cidadão ou cidadã.

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